Questão Q538274
0000 Banca não informada
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição do Estado de Minas Gerais
Prova: Concurso - - do ano

Nos termos da Constituição Estadual, NÃO compete ao Tribu...

Nos termos da Constituição Estadual, NÃO compete ao Tribunal de Justiça julgar, em grau de recurso:

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