Com base no disposto no Ato das Disposições Constituciona...

a UEMG foi criada sob a forma de autarquia, tendo sua reitoria na Capital e suas unidades localizadas nas diversas regiões do Estado.

foi previsto o prazo de setecentos e vinte dias contados da promulgação da Constituição do Estado, para que este instalasse a UEMG.

foram mantidas as instituições de ensino superior integrantes da Administração Pública Estadual existentes na data da promulgação da Constituição do Estado.

foi previsto o prazo de quatro anos contados da promulgação da Constituição do Estado para as entidades de ensino superior criadas ou autorizadas por lei, e ainda não instaladas, serem absorvidas como unidades da UEMG.