Questões sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

À luz do que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
  • A. declarada a inconstitucionalidade de lei municipal, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal.
  • B. as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.
  • C. na Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à lei ou ato normativo municipal, perante o Tribunal de Justiça, pode-se utilizar como parâmetro a Constituição da República e a Constituição do Estado.
  • D. as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.
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Ao dispor sobre a ordem social e, mais especificamente, sobre a educação, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece uma série de princípios que devem fundamentar o ensino. Entre tais princípios, não se inclui a(o)
  • A. igualdade de condições para o acesso e frequência à escola e permanência nela.
  • B. gratuidade do ensino público, incluindo a de todo material escolar e da alimentação do educando, quando na escola.
  • C. pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias.
  • D. eleição para cargos de diretor e da função de vice-diretor de unidade escolar, pelo voto da comunidade escolar que é composta pelos servidores em exercício na unidade, alunos matriculados, pais e responsáveis pelos estudantes.
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Analise a situação a seguir.

O cidadão João de Oliveira é designado conselheiro do Conselho de Ética do Governo do Estado de Minas Gerais (Conset).

Considerada a hipótese, é incorreto afirmar:

  • A. João exercerá função considerada de interesse público, mas não receberá qualquer espécie de remuneração.
  • B. João cumprirá mandado de 3 anos, admitida uma recondução.
  • C. Coube ao governador do Estado a designação de João.
  • D. Para que integre o Conselho, João terá que ter seu nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
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A política de pessoal insculpida na Constituição Mineira possui uma série de regras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
  • A. Sistema do mérito subjetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento da carreira.
  • B. Para o provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.
  • C. O servidor que por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, não terá assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes.
  • D. A complexidade e a responsabilidade das tarefas não influenciam na remuneração do servidor.
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A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:
  • A. As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
  • B. Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
  • C. É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  • D. C) É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a fiscalização de estabelecimento prisional ou que abrigue idoso, menor, incapaz ou portador de deficiência é função:
  • A. Da Advocacia-Geral do Estado.
  • B. Do Ministério Público.
  • C. Da Defensoria Pública.
  • D. Do Secretário de Estado.
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Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da

  • A.

    legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, anualidade e publicidade.

  • B.

    legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e anterioridade.

  • C.

    legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

  • D.

    legalidade, impessoalidade, moralidade, anualidade, publicidade e transparência.

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  • A.

    apenas um é falso.

  • B.

    apenas dois são falsos.

  • C.

    todos são falsos.

  • D.

    todos são verdadeiros.

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Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:

  • A.

    O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração.

  • B.

    A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar como meio de valorização do trabalho.

  • C.

    A concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego e função bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta ficam condicionados a prévia dotação orçamentária.

  • D.

    Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, excluído seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

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O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceções. De acordo com a disposição, é INCORRETO afirmar que o texto permite a acumulação:

  • A.

    de dois cargos de professor.

  • B.

    de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

  • C.

    de dois cargos e empregos privativos de profissionais da segurança pública com profissões regulamentadas.

  • D.

    de dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

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