Questões sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

A Constituição Estadual trata da remuneração dos servidores públicos sendo CORRETO afirmar que inclui a seguinte disposição:

  • A.

    A remuneração e o subsídio dos ocupantes da administração direta, inclusive as vantagens pessoais e as parcelas de caráter indenizatório, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

  • B.

    Fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com índices proporcionais às respectivas remunerações.

  • C.

    Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior.

  • D.

    Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7° do art. 34 se submetem à iniciativa privativa em cada caso.

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É CORRETO afirmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:

  • A.

    O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos de forma indireta, na forma da lei, consoante a Constituição Estadual de Minas Gerais:

  • B.

    O número de Deputados vigorará apenas na legislatura em que for fixado.

  • C.

    A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.

  • D.

    A Mesa da Assembléia tem mandato de quatro anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.

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Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

  • A.

    A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  • B.

    Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.

  • C.

    A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, principalmente quanto a funções de magistério.

  • D.

    As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Pela definição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:

  • A.

    o Tribunal de Justiça

  • B.

    os Juízes de Direito

  • C.

    os Tribunais do Júri

  • D.

    os Tribunais de Alçada

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Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

  • A.

    o Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civil

  • B.

    o Deputado não pode ser preso

  • C.

    desde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça

  • D.

    desde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos

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Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:

  • A.

    a de três cargos de professores

  • B.

    a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

  • C.

    a de um cargo de professor, de um cargo técnico e de outro científico

  • D.

    a de quatro cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas

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De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, exceto :

  • A.

    perda da função pública

  • B.

    perda dos direitos políticos

  • C.

    indisponibilidade dos bens

  • D.

    ressarcimento ao erário

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É vedado aos Poderes Municipais, EXCETO:

  • A.

    a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;

  • B.

    estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento;

  • C.

    dar fé a documento público;

  • D.

    utilizar-se de recursos financeiros para custear despesas, que resultem em vantagens pessoais ou favorecimento para autoridades ou servidores da Administração Pública Direta e Indireta, da União, do Estado e do Município.

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Levando-se em consideração os ditames da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A.

    O militar, enquanto em efetivo serviço, pode estar filiado a partidos políticos.

  • B.

    Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

  • C.

    Os militares da mesma patente perceberão os mesmos vencimentos e vantagens, excetuadas as provenientes de cursos ou tempo de serviço.

  • D.

    As patentes dos oficiais são conferidas pelo Governador do Estado.

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Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê

  • A.

    lealdade.

  • B.

    imediatidade.

  • C.

    legitimidade.

  • D.

    razoabilidade.

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