Questões sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

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Listagem de Questões sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

#Questão 718829 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUNDEP, 2018, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - MG (CODEMIG/MG), Analista de Administração

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta, consoante dispositivos da Constituição de Minas Gerais de 1989, é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.

Analise as afirmativas a seguir relativas a essa fiscalização e controle.

I. Abrangem a fidelidade funcional do agente responsável por bem ou valor públicos.

II. Abrangem a moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade dos atos de arrecadação da receita e realização das despesas e daqueles de que decorra nascimento ou extinção de direito ou obrigação.

III. Abrangem o cumprimento de programa de trabalho expresso em termos monetários, a realização de obra, a prestação de serviço e a execução orçamentária de propostas priorizadas em audiências públicas regionais.

Considerando essa temática, estão corretas as afirmativas:

#Questão 718831 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, Banca não informada, 2018, Corpo de Bombeiro Militar - MG (CBM/MG), Bombeiro Militar (Língua Inglesa)

Ao dispor sobre a ordem social e, mais especificamente, sobre a educação, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece uma série de princípios que devem fundamentar o ensino. Entre tais princípios, não se inclui a(o)

#Questão 718836 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUNDEP, 2018, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - MG (CODEMIG/MG), Assistente Administrativo

Analise a situação a seguir.

O cidadão João de Oliveira é designado conselheiro do Conselho de Ética do Governo do Estado de Minas Gerais (Conset).

Considerada a hipótese, é incorreto afirmar:

#Questão 718833 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

A política de pessoal insculpida na Constituição Mineira possui uma série de regras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

#Questão 718834 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

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