Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

registros públicos.

a instituição de tributos municipais.

sistemas de consórcios e sorteios.

emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

desapropriação.

20 mil habitantes;

30 mil habitantes;

40 mil habitantes;

50 mil habitantes;

N.D.A.

legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como fixar e cobrar taxas e aplicar suas rendas, fazendo prestação de contas e publicando balancete no prazo e na forma da lei.

dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais, na forma do disposto nos Artigos 176 da Constituição Federal e 336 da Constituição Estadual.

elaborar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, observando o disposto nos Artigos 182 e 183 da Constituição Federal e no Artigo 356 e seu Parágrafo, da Constituição Estadual

exigir, na forma de lei, para a execução de obras ou exercício de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio dos respectivos impactos ambientais.

Concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão ou função de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Entrevistas ou teste psicológicos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão ou função de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Que esteja de acordo com a aprovação do poder executivo, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão ou função de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Que de acordo com a aprovação do poder legislativo, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão ou função de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Área de ProteçãoAmbiental.

Monumento Nacional.

Estação Ecológica.

Reserva Biológica.

Parque Municipal.