Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A infração e seu autor material serão constatados.

I. no momento em que for praticada a infração.

II. mediante apuração.

III. por inquérito administrativo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, a critério da Administração Pública Municipal, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares. O prazo referente à licença é de:

Uma embarcação, após uma operação de fiscalização nas áreas adjacentes à praia, foi flagrada sem a proteção do motor e do eixo, itens obrigatórios, colocando assim, em risco, a integridade física dos passageiros e da tripulação. Sabendo que se trata de uma fiscalização realizada pelo Município de Armação dos Búzios, qual seria a penalidade que os órgãos municipais competentes poderiam aplicar?

Lei da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui a pedido de parcelamento de crédito fiscal o efeito de confissão irretratável, e de renúncia a qualquer defesa administrativa ou judicial:

A Procuradoria Geral do Município, de acordo com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis gozará de autonomia: