Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel e seu respectivo substabelecimento, quando outorgado para outra finalidade que não a do mandatário receber escritura definitiva do imóvel.

a cessão de direitos possessórios do arrematante ou do adjudicatário, após assinado o auto de arrematação ou de adjudicação.

as tornas ou reposições relativas a valores imobiliários que ocorram na partilha de bens, havida na separação, divórcio, sucessão ou, em virtude da extinção de condomínio, na divisão do patrimônio comum, no que exceder a respectiva meação ou quinhão.

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

emitir parecer a todas as mudanças que venham a ser pretendidas no Estatuto do Magistério.

indicar temas de seminários, debates, plenárias, momentos culturais, que digam respeito à Educação e que promovam a participação mais ampla dos cidadãos no processo educacional.

acompanhar a execução orçamentária das dotações alocadas na função Educação.

eleger e nomear funcionário para exercer cargo vago da Unidade Educacional, desde que sejam observados os prerrequisitos necessários para o preenchimento da função.

o direito de tutela, sendo que a autonomia é dos órgãos regionais, que em defesa do servidor gestor deve elaborar o plano de compras, de acordo com a legislação, e encaminhá-los às unidades para sua execução após a devida aprovação do Conselho de Escola seguido de Parecer da Supervisão Escolar.

heretonomia de gestão, ou seja, poder de decidir a partir de ordens emanadas pelos órgãos regionais e ratificadas pela Supervisão, para a execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento de ensino. O repasse dos recursos financeiros é efetuado mensalmente de forma direta às unidades educacionais por meio de depósito em conta corrente específica, aberta em banco oficial em nome da Unidade Executora, mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recursos, devidamente aprovado pela supervisão da referida unidade.

autonomia de gestão para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Declara que o repasse de recursos financeiros será efetuado trimestralmente, de forma direta às Unidades Educacionais, através de depósito em conta corrente específica, aberta em banco oficial em nome da Unidade Executora, mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional.

autonomia de gestão, estabelecendo que a aplicação dos recursos deve estar voltada para o pagamento a qualquer título, a servidores da administração pública federal, estadual e municipal; pagamento de pessoal e encargos sociais; aquisição de medalhas, prêmios, flores, presentes, uniformes, camisetas e outros itens que constituem benefício individual; despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial, individual ou coletivo; e pagamento de transporte, alimentação e hospedagem de participantes em cursos, congressos e seminários. Toda e qualquer compra precisa antes de sua execução contar com a aprovação do Conselho de Escola e estar inserida no projeto pedagógico da unidade educacional.

Rebaixamento de meio-fio e execução de edifícios para fins comerciais.

Execução de residências com até 50m² de área construída e galpões de uso doméstico.

Estufas e coberturas de tanques de uso industrial e execução de passeios públicos.

Galpão de uso doméstico e execução de passeios públicos.

Rebaixamento de meio-fio e galpão de uso industrial.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.