Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Segundo o Estatuto, o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, respeitadas as leis próprias de cada carreira, remuneradas em 1/3 (um terço) a mais dos seus vencimentos, de acordo com a escala para esse fim, organizada pelo titular de cada Secretaria a que o funcionário estiver subordinado, e comunicado à Secretaria Municipal de Administração. As férias poderão ser gozadas a qualquer tempo, desde que não usufruídas na época própria por imperiosa necessidade do serviço, sendo vedada a acumulação de mais de:

Analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

( ) por 1 (um) dia para se alistar como eleitor;

( ) por 2 (dois) dias, para doação de sangue;

( ) por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de paternidade;

( ) por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: casamento; falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos e; falecimento de enteados, menos sob guarda ou tutela e irmãos.

 A sequência correta, de cima para baixo, é:

“Dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno do Município.” Segundo a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, tal atribuição é de competência:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, é atribuição da Guarda Municipal, EXCETO:

“Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.” Segundo a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, tal atribuição é de competência: