Questão Q535737
2012 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Prefeitura de armação de Buzios - RJ
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Armação de Búzios
Prova: Concurso Prefeitura de armação de Buzios - RJ - Agente Administrativo - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012 • Prefeitura de armação de Buzios - RJ

Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeit...

“Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.” Segundo a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, tal atribuição é de competência:

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