Questões sobre Município de Armação de Búzios

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

privativa do prefeito.

do chefe do Poder Executivo Municipal e da Câmara Municipal, concorrentemente.

privativa da Câmara Municipal.

do Tribunal de Contas Estadual.

do Ministério Público.

proteger seus bens, serviços e instalações.

organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos emseu território.

assegurar o direito de a comunidade desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas as prescrições legais.

proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e ecológico do Município.

fazer a segurança interna de hotéis do Município.

privativa do Ministério Público.

do chefe do Poder Executivo estadual.

do presidente da Câmara Municipal.

dos Deputados do Estado a qual pertence o Município.

do gabinete da própria prefeitura.

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

É vedado ao Município legislar sobre o montante da dívida mobiliária municipal.

É vedado ao Município legislar sobre normas gerais sobre a exploração de serviços públicos.

É vedado ao Município legislar sobre a fixação e a modificação do efetivo da Guarda Municipal.

É permitido ao Município criar distinções ou preferências entre brasileiros.