No que tange à Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búz...

Questão Q535739

2012 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Prefeitura de armação de Buzios - RJ

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Armação de Búzios

Prova: Concurso Prefeitura de armação de Buzios - RJ - Administrador - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012 • Prefeitura de armação de Buzios - RJ

No que tange à Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, assinale a alternativa correta.

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

É vedado ao Município legislar sobre o montante da dívida mobiliária municipal.

É vedado ao Município legislar sobre normas gerais sobre a exploração de serviços públicos.

É vedado ao Município legislar sobre a fixação e a modificação do efetivo da Guarda Municipal.

É permitido ao Município criar distinções ou preferências entre brasileiros.

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