11 Q535737
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

“Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.” Segundo a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, tal atribuição é de competência:

12 Q535735
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, é atribuição da Guarda Municipal, EXCETO:

13 Q535733
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

“Dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno do Município.” Segundo a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, tal atribuição é de competência:

14 Q535731
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A infração e seu autor material serão constatados.

I. no momento em que for praticada a infração.

II. mediante apuração.

III. por inquérito administrativo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):