Compete ao Poder Público, por parte de seus órgãos compe...

#Questão 535745 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Armação de Búzios, FUNCAB, 2012, Prefeitura de armação de Buzios - RJ, Agente Fiscal Sanitário

Compete ao Poder Público, por parte de seus órgãos competentes, zelar para que o público use adequadamente as praias. Nas praias é proibido o trânsito, a permanência ou banho de qualquer espécie animal, ainda que acompanhado de seu dono. O NÃO cumprimento desse dispositivo poderá acarretar em:

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