Questão Q535753
2012 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Prefeitura de armação de Buzios - RJ
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Armação de Búzios
Prova: Concurso Prefeitura de armação de Buzios - RJ - Agente Fiscal Sanitário - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012 • Prefeitura de armação de Buzios - RJ

De acordo com o Código de Posturas do Município de Armaç...

De acordo com o Código de Posturas do Município de Armação dos Búzios, o funcionamento de comércio ambulante só poderá ocorrer após autorização do órgão municipal competente. Considera-se vendedor ou comerciante ambulante, para os fins deste Código, a pessoa física que exerce a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizada em vias e logradouros públicos. Ao vendedor ambulante é obrigatório, EXCETO:

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