Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O servidor Tejo goza de licença remunerada. Seu irmão mais velho, muito preocupado, consultou o Estatuto do servidor público de Duque de Caxias, com o fito de esclarecer dúvidas quanto ao efetivo exercício do seu irmão servidor, e descobriu que será considerado de efetivo exercício:

I. júri e outros serviços que não sejam obrigatórios por lei;

II. exercício de qualquer cargo ou função pública, sem remuneração pelos cofres públicos;

III. exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento federal, estadual ou municipal;

IV. licenças, desde que remuneradas.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

Analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros, acerca da nomeação:

( ) a nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;

( ) a nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos;

( ) o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que não deverá optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade;

( ) a nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Tannykerle é portadora de deficiência; lendo o Estatuto do Município de Duque de Caxias, verificou que é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora, sendo reservada para os portadores de deficiência até:

Acerca dos requisitos básicos para investidura em cargo público, segundo o Estatuto, analise as proposições abaixo. São requisitos básicos:

I. o gozo dos direitos políticos;

II. habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, só para os cargos de provimento em comissão;

III. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

IV. a idade mínima de dezesseis anos.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

Acerca das férias, segundo o Estatuto do Servidor do Município de Duque de Caxias, analise as proposições abaixo:

I. É permitido levar à conta de férias, qualquer falta ao serviço.

II. Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.

III. A escala de férias será elaborada no mês de novembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte.

IV. A escala de férias poderá ser alterada de acordo com a necessidade do serviço, por iniciativa do titular de cada Secretaria, devendo ser esta alteração comunicada à Secretaria Municipal de Administração.

Das proposições acima, as corretas são, apenas: