Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

comprovante de residência no município de Armação dos Búzios.

usar durante a jornada de trabalho camisetas de cores diferentes para cada praia.

conservar limpos os balcões de exposição de produtos e toda sua área de trabalho.

possuir idade menor que 59 anos, uma vez que esta atividade demanda esforço físico.

manter o mais rigoroso asseio pessoal durante todo o tempo que estiveremserviço.

de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado no Município.

de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, três por cento (3%) do eleitorado no Município.

de iniciativa popular desde que subscrita de duas(2) entidades legalmente representadas.

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário

declarar extinto o mandato do Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos emlei.

apresentar ao Plenário, até o dia dez (10) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.

solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal.

o produto de arrecadação do imposto da União, no percentual que lhe couber, sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver

cinquenta e dois por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

cinquenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores licenciados no Município.

a cota de cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre as operações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

a respectiva cota de participação dos Municípios, conforme previsto no Artigo 159, I, b e Parágrafo 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Prestar, sob qualquer forma, assistência direta a clientes.

Manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico de consultório dentário.

Fazer propaganda de seus serviços ao público em geral.

Ser responsável pelo treinamento de auxiliares e serventes do laboratório de prótese odontológica.