À Presidência da Câmara do Município de Angra dos Reis,...

A

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

B

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário

C

declarar extinto o mandato do Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos emlei.

D

apresentar ao Plenário, até o dia dez (10) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.

E

solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal.