Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FEC / UFF

é constitucional em virtude da autonomia da vontade e da disponibilidade do direito patrimonial.

é constitucional em virtude da autonomia da vontade e da disponibilidade do direito patrimonial.

é inconstitucional por ferir o princípio do contraditório.

é inconstitucional por ferir o princípio da ampla defesa.

é inconstitucional por ferir o princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

apenas administrativa.

administrativa e financeira, não tendo a funcional.

administrativa e funcional, não tendo a financeira.

funcional e financeira, não tendo administrativa.

Tribunal Regional Federal.

Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Câmara Municipal.

de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado no Município.

de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, três por cento (3%) do eleitorado no Município.

de iniciativa popular desde que subscrita de duas(2) entidades legalmente representadas.

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário

declarar extinto o mandato do Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos emlei.

apresentar ao Plenário, até o dia dez (10) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.

solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal.