Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FEC / UFF

De acordo com o Código de Obras do Município de Angra do Reis (Lei nº 2.087, de 23/01/2009), no seu Artigo 154, Parágrafo 4º, em se tratando de dormitórios coletivos e enfermarias, a área mínima, por leito, será de:

Xisto é portador de deficiência; lendo o Estatuto do Município de Angra dos Reis, verificou que é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. É reservado para os portadores de deficiência o seguinte percentual de vagas oferecidas no concurso:

Acerca da nomeação, segundo a Lei nº 412, de 1995, analise as proposições abaixo. Anomeação far-se-á em:

I. caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

II. comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

III. caráter eletivo, quando se tratar de cargo facultado ao servidor para optar pela função gratificada.

IV. caráter exclusivo, quando se tratar de cargo de carreira com designação para o exercício de função gratificada.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

Gloverlai prestou concurso para Angra dos Reis e foi classificado, desconhece como é a investidura em cargo público. Sendo assim, verificou no Estatuto dos Servidores Públicos do Município deAngra dos Reis e aprendeu que a investidura em cargo público ocorrerá:

Segundo a Lei nº 412, de 1995, após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor fará jus a férias, na seguinte proporção. Analise as proposições a seguir:

I . 30 (trinta) dias corridos, quando houver falta ao serviço de 06 (seis) a 08 (oito) vezes.

II . 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver de 09 (nove) a 14 (quatorze) faltas ao serviço.

III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas ao serviço.

 IV .12 (doze) dias corridos, quando houver de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas ao serviço.

 Das proposições acima, as corretas são, apenas: