Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

é um ato momentâneo, que não envolve um processo de observação, descrição, análise, acompanhamento da atuação do funcionário e a interpretação de sua atividade profissional na tomada de decisões relativas ao servidor, de ordem formativa, administrativa, salarial, ou outras. Trata-se de uma avaliação quantitativa, classificatória. É um instrumento do planejamento público.

permite afirmar que não há progressão automática entre professores. Como a sua aplicação enfrenta momentos difíceis, conflituosos e turbulentos, há a prevalência da opinião da gestão imediata, gerando uma diferenciação extremamente imobilizadora entre os professores. Independente das ações e da vontade do avaliador, o processo se transforma em um exercício de ansiedade, conflituosidade e em um campo de disputa técnica centrada na discussão sobre os meios, os instrumentos e sobre quem deve construí-los.

é uma política governamental que visa a maximizar o desempenho do servidor. É uma medida que afirma que o professor vale o que desempenha. No caso específico do professor na escola, tal como determina a legislação, a avaliação permite que ele descreva, interprete e reflita sobre a sua prática. Ou seja, trata-se de uma avaliação formativa no sentido pleno, capaz de sugerir planos de ação individual e/ou coletivo, susceptíveis de levar cada professor, no quadro do seu contexto de trabalho, ao máximo desempenho possível, e isso é sinônimo de melhoria contínua das aprendizagens dos alunos.

deve ser uma atividade de reflexão-ação sobre a distância entre o desejado e o executado, que, se bem conduzida, pode ser benéfica para ao avaliado, o avaliador e a instituição. Para tal, é necessária a participação dos servidores na definição dos objetivos, das metas da instituição, dos planos de trabalho e de ação. Não se resume no momento da avaliação em si, envolve observação, registro, análise, interpretação e acompanhamento da atuação do servidor. Não é aceitável que a avaliação de desempenho seja feita sem acautelar questões éticas basilares.

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

É vedado ao Município legislar sobre o montante da dívida mobiliária municipal.

É vedado ao Município legislar sobre normas gerais sobre a exploração de serviços públicos.

É vedado ao Município legislar sobre a fixação e a modificação do efetivo da Guarda Municipal.

É permitido ao Município criar distinções ou preferências entre brasileiros.

a diversidade sociocultural e o direito à igualdade e à diferença.

a visão urbanocêntrica, de raízes fincadas na ideologia desenvolvimentista de caráter urbanoindustrial, como necessariamente hegemônica.

o direito à igualdade e ao igualitarismo sem distinção do tipo campo-cidade e da produção da existência. A educação escolar é em si um processo universal e se não for desenvolvido do mesmo modo em todos os lugares e para todos, provoca desigualdade.

a visão urbanocêntrica excludente do campo como a que embasa as políticas educacionais brasileiras.

oferecer educação infantil, garantindo acesso e permanência gratuitos nas Unidades Educacionais de Educação Infantil às crianças de 3 meses até 7 anos, tendo como objetivo garantir os serviços de proteção à população mais vulnerável à exclusão social, suprindo a ação da família e da comunidade.

garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

assegurar formação, produção e a pesquisa cientifica que possibilite o direito à aprendizagem, exclusivamente, a todos os educandos que completarem 7 anos.

garantir a participação de docentes e discentes na formulação de políticas e diretrizes para a educação do município, e dos pais e demais segmentos ligados às questões da educação municipal apenas na gestão e controle social dos recursos financeiros e materiais do ensino público e privado, repassados pelo Poder Público.

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