Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Segundo o Estatuto do Servidor do Município de Duque de Caxias, as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de, EXCETO:

Segundo o Estatuto do Servidor do Município de Duque de Caxias, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Segundo as disposições do artigo 143 do referido código, o auto de infração, lavrado por servidor público competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, entre outros, deverá conter:

I. Local, dia e hora da lavratura.

II. Número de inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, no caso de a autuada ser pessoa jurídica.

III. O cálculo do valor dos tributos, das multas e demais encargos e seu enquadramento legal.

IV. Citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixa a penalidade.

V. A referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto.

Quais estão corretas?

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Segundo o artigo 120 do referido código, é isento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das seguintes entidades:

I. Hospitalares, e não enquadradas como sem fins lucrativos, quando colocam à disposição do Município 20% (vinte por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres.

II. Esportivas registradas na respectiva federação.

III. Culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas e religiosas, legalmente organizadas e sem fins lucrativos.

IV. Sindicais e associativas de classe.

V. Educacionais, não imunes, quando colocam à disposição do Município 10% (dez por cento) de suas matrículas para concessão de bolsas a estudantes pobres.

Quais estão corretas?

A Lei no 1.936/06, em seu Artigo 5º, § 3º estabelece que a carreira do Magistério Público Municipal abrange:

I. Educação Infantil.

II. Ensino Fundamental.

III. Ensino Médio.

Quais estão corretas?