A Lei no 1.936/06, em seu Artigo 5º, § 3º estabelece que...
#Questão 535555 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Município de Feliz - Legislação Aplicada,
FUNDATEC,
2012,
Prefeitura de Feliz - RS,
Professor de Língua Portuguesa
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