Questões sobre Município de Feliz - Legislação Aplicada

A Lei nº 1.586, de 31.12.2002, dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Feliz. Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 39 e 40.

O artigo 164 estabelece que: “No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de _____________ dias, as coisas apreendidas serão vendidas em leilão público pelo Município.

§ 1º - O leilão público será realizado em dia e hora designados, por edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de _________ dias. ...

§ 3º - O saldo restante não reclamado pelo interessado no prazo de ___________ dias da realização do leilão, será doado para entidades filantrópicas.”

Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima.

A Lei nº 1.586, de 31.12.2002, dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Feliz. Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 39 e 40.

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Com base nas disposições contidas no Código de Obras do Município de Feliz, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmações abaixo relativas à vistoria:

( ) Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e o projeto aprovado, poderá o proprietário requerer uma certidão de “habite-se”.

( ) Não poderá ser concedida a vistoria e “habite-se” em caráter parcial.

( ) Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a vistoria dos órgãos competentes e a concessão do respectivo “habite-se”.

( ) Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída de acordo com projeto aprovado, e caso as alterações não possam ser regularizadas e aprovadas, o proprietário ou responsável técnico, além das sanções previstas no mencionado código, será intimado a demolir ou fazer as modificações necessárias para repor a obra, de acordo com o projeto aprovado.

( ) Após a conclusão das obras, deverá ser requerida a vistoria aos órgãos competentes, assinada apenas pelo responsável técnico pela execução.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

A Lei Municipal nº 2.194, de 19.08.2008, que instituiu as Diretrizes Urbanas do Município de Feliz, estabelece que seja exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a obtenção de licença de construção, ampliação e funcionamento de empreendimentos industriais, comerciais, agropecuários, de silvicultura e de piscicultura situados na Zona Urbana, quando couber. Segundo o artigo 39, ficam sujeitos ao prévio Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), para aprovação dos respectivos projetos e licenciamento das obras para sua implantação, os seguintes empreendimentos:

I. Construção de aeroportos, ferrovias e rodovias expressas ou de características diversas das previstas na legislação Municipal.

II. Instalação de indústrias que fabriquem produtos químicos capazes de afetar a saúde ou segurança da população.

III. Construção de prédios, privados ou públicos, de qualquer espécie e finalidade, com área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados).

IV. Outros empreendimentos ou atividades que possam gerar efeitos negativos quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, especialmente às margens do Rio Caí.

V. Construção de terminais rodoviários e postos de abastecimento e serviços que ocupem área superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados).

Quais estão corretos?

Segundo o Código de Posturas do Município de Feliz, os serviços de limpeza e conservação das vias e logradouros públicos são de responsabilidade