Nos termos da Lei Orgânica do Município de Feliz, o Pref...

Questão Q535587

2012 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Prefeitura de Feliz - RS

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Feliz - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Prefeitura de Feliz - RS - Assistente Social - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2012 • Prefeitura de Feliz - RS

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Feliz, o Prefeito

nas infrações comuns não está sujeito à prisão, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

não está sujeito a responder por crimes de responsabilidade.

será submetido a julgamento pelo Juiz de Direito de primeiro grau de jurisdição.

não está sujeito à responsabilidade criminal ou por ilícitos referentes a infrações políticoadministrativas.

não está sujeito à pena de prisão.

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