Relativamente à Lei Municipal nº 618, de 29 de dezembro de 1987, que estabelece o Código de Obras do Município de Feliz, é correto afirmar que:
Levando em consideração o que está previsto no Código de Obras do Município de Feliz, assinale a alternativa que contém dois tipos de obras ou serviços que independem de apresentação de projeto, ficando, contudo, sujeitos à concessão de licença:
Segundo o Código de Posturas do Município de Feliz, os serviços de limpeza e conservação das vias e logradouros públicos são de responsabilidade
Segundo o artigo 10 do Decreto Municipal de Feliz nº 1.937/2006, nas aquisições de bens e serviços de valores estimados até R$ 650.000,00, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e efetuada por meio da publicação de aviso pelos meios de divulgação a seguir indicados:
I. Diário Oficial do Município.
II. Jornal de grande circulação local.
III. Jornal de grande circulação regional ou nacional.
IV. Facultativamente, meio eletrônico, na internet.
Quais estão corretas?
O art. nº 149, da Lei Orgânica Municipal, determina que o Município, em colaboração com o Estado, promoverá:
I. Política de formação de profissional nas áreas em que houver carência de professores para atendimento de sua clientela.
II. Cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialstas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade.
III. Política especial para formação, a nível superior, de professores para séries iniciais do ensino fundamental.
Quais estão corretas?
Assinale verdadeiro (V) ou Falso (F) para as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal de Feliz, no Capítulo IV, Seção I, que trata da educação:
( ) As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e pelos professores.
( ) É responsabilidade do Poder Público a garantia de educação especial aos deficientes, dos seis aos dezesseis anos de idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que lhes forem adequadas.
( ) O Poder Público garantirá o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
( ) Todo estabelecimento de ensino na zona urbana terá atendimento completo do ensino fundamental.
...De acordo com o Artigo 9º da Lei nº 1.936/06:
“O servidor que obtiver desempenho conceitual ótimo fará jus à promoção por merecimento a cada ____ anos, tendo a incidência de ______ sobre o vencimento básico da faixa em que está enquadrado, observado o limite máximo de ______ de servidores do quadro do magistério para as promoções, num total de 10 subfaixas.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.
Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Feliz, Lei no 1.936/06, são funções de Direção, Chefia e Assessoramento – DCA, indicadas pelo Executivo Municipal, para escolas de Ensino Fundamental:
I. Diretor de Escola.
II. Vice-Diretor de Escola.
III. Supervisor Escolar.
IV. Orientador Educacional.
Quais estão corretas?
A Lei no 1.936/06, em seu Artigo 5º, § 3º estabelece que a carreira do Magistério Público Municipal abrange:
I. Educação Infantil.
II. Ensino Fundamental.
III. Ensino Médio.
Quais estão corretas?
A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.
Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.
Segundo o artigo 120 do referido código, é isento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das seguintes entidades:
I. Hospitalares, e não enquadradas como sem fins lucrativos, quando colocam à disposição do Município 20% (vinte por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres.
II. Esportivas registradas na respectiva federação....
