Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

dos Secretários Municipais.

do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

do Prefeito, independentemente da utilização dada ao bem.

da Câmara de Vereadores.

do Secretário de Administração.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

É vedada às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.

O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, 10% da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Anualmente, o Prefeito publicará relatório da execução financeira das despesas em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.

O Poder Público garantirá o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

nas infrações comuns não está sujeito à prisão, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

não está sujeito a responder por crimes de responsabilidade.

será submetido a julgamento pelo Juiz de Direito de primeiro grau de jurisdição.

não está sujeito à responsabilidade criminal ou por ilícitos referentes a infrações políticoadministrativas.

não está sujeito à pena de prisão.

do Prefeito Municipal.

de pelo menos um Vereador.

da totalidade de Vereadores.

do Secretário Municipal.

de no mínimo metade dos Vereadores.

10 membros efetivos e 05 suplentes;

07 membros efetivos e 07 suplentes;

05 membros efetivos e 05 suplentes;

12 membros efetivos e 12 suplentes;

15 membros efetivos e 10 suplentes.