Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

atribuições e responsabilidades definidas e classificadas em Ato do Procurador-Geral de Justiça conferidas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da estrutura organizacional do Ministério Público, ou colocados à sua disposição.

normas e procedimentos que regulam a vida funcional e a remuneração do servidor.

funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura se dá mediante concurso público.

funções de chefia, direção e assessoramento, com responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura é de livre nomeação e exoneração.

cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas.

5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.

3 (três) servidores estáveis, todos designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.

5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, dois deles analistas ministeriais.

3 (três) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.

5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.

É vedado ao poder concedente delegar à ARCE a atribuição de outorgar concessões e permissões, por ser atividade precípua do Estado do Ceará.

A ARCE, ao fiscalizar os contratos de concessão e termos de permissão de serviços públicos, poderá aplicar, diretamente, as sanções pertinentes, não sendo possível, no entanto, aplicar a suspensão temporária de participação em licitações.

Compete à ARCE, dentre outras atribuições, dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários.

Das decisões da ARCE, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação ou publicação no Diário Oficial do Estado.

Constitui objetivo fundamental da ARCE, dentre outros, estimular a expansão e a modernização dos serviços delegados, de modo a buscar a sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, competindo-lhe, inclusive, a definição das políticas de investimento.

deixará de receber a gratificação de titularidade, pois quando o afastamento for superior ao período de trinta dias, somente terá direito a tal percebimento os casos relativos à licença maternidade.

deixará de receber a gratificação de titularidade, pois o período de afastamento é superior a trinta dias.

não deixará de receber a gratificação de titularidade, pois seu afastamento por período superior a trinta dias se deu por licença médica.

não deixará de receber a gratificação de titularidade, pois os titulares do cargo mencionado não deixarão de recebê-la em todos os casos cujo afastamento se der pelo período de até 60 dias.

deixará de receber a gratificação de titularidade integral, mas poderá receber 80% do seu valor se, mediante requerimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizar o referido pagamento.

setenta por cento sobre o valor do vencimento de seu cargo.

cem por cento sobre o valor do vencimento de seu cargo.

cinquenta por cento sobre o valor do vencimento de seu cargo.

oitenta por cento sobre o salário mínimo nacional.

setenta por cento sobre o salário mínimo nacional.