Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

as funções de confiança do Juízo e do Foro Judicial, bem assim as suas substituições, serão preenchidas por designação do Juiz que esteja respondendo pela Vara, na condição de titular, e pela Direção do Foro, respectivamente.

ao Cartório Cível da Vara Única ou da Primeira Vara da Comarca, excetuada a da Capital, compete o exercício das funções de Contador, Partidor e Depositário Público.

o servidor designado, a pedido, para ter exercício em outra comarca, não fará jus à percepção de ajuda de custo.

o servidor do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco não terá direito à percepção de horas-extras pela prestação de serviços extraordinários.

a indicação para a função gratificada de Chefe de Secretaria é da competência privativa do Juiz que esteja respondendo, na condição de titular, pela respectiva unidade jurisdicional, sendo sua designação exclusiva para servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

poderá ocorrer permuta entre servidores do foro judicial ocupantes de cargos com especialidades idênticas e lotados em comarcas diferentes.

a permuta de servidor titular do cargo de Oficial de Apoio Judicial da classe B somente poderá ocorrer com servidor de cargo idêntico e da mesma classe.

o servidor do foro judicial poderá obter remoção para cargo com especialidade diversa à do que ocupa que se encontre vago em outra comarca.

no caso de extinção ou suspensão de comarca, a remoção será decretada, de ofício, para a comarca à qual for anexada a extinta ou suspensa ou para outra comarca.

será aberta sindicância sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade penal do servidor.

a sindicância será realizada pelo juiz responsável pelo servidor, cabendo a ele presidir a comissão designada para instrução do feito

os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período

ultimada a sindicância, o servidor poderá ser apenado com a sanção de advertência ou de suspensão

após o decurso do período de um ano contado da designação, vedada a recondução.

com o término do mandato do Corregedor Geral, vedada a recondução.

após o decurso do período de dois anos contados da designação, vedada a recondução.

após o decurso do período de três anos contados da designação, permitida a recondução.

com o término do mandato do Corregedor Geral, permitida a recondução.

nos casos de afastamento superior a sessenta dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de progressão será interrompida.

a progressão será concedida automaticamente ao servidor, cumpridos os requisitos legais, e a promoção deverá ser requerida pelo servidor, na forma de regulamento.

a promoção é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente no mesmo nível da carreira a que pertence.

o posicionamento do servidor no nível para o qual foi promovido se dará no segundo grau cujos vencimentos sejam superiores ao percebido pelo servidor no momento da promoção.