Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Não está expressamente previsto no Código Tributário do Município de Natal, como ato por meio do qual se inicia o procedimento fiscal administrativo:

  • A. a lavratura do auto de infração
  • B. a reclamação contra lançamento
  • C. o pedido de reconhecimento de isenção
  • D. o pedido de restituição
  • E. a consulta.
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Assinale a alternativa correta.
  • A. A instituição de regime jurídico único implica a existência de ente gestor único do Regime Próprio de Previdência Social.
  • B. A instituição de regime jurídico único implica a existência de regime previdenciário único.
  • C. Os servidores ocupantes de cargos em comissão são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
  • D. Embora o Estado de São Paulo tenha instituído regime jurídico único, seus servidores podem estar vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social ou ao Regime Geral de Previdência Social.
  • E. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão mantêm vínculo com o Regime Geral de Previdência Social.
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