Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.

da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.

que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.

que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.

a deficiência física, comprovadamente estacionária, impedirá a posse, mesmo que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.

a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais noventa dias a requerimento do interessado.

não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

o prazo para ocorrer a posse será contado do ato de provimento ainda que o servidor esteja em licença ou afastamento por outro motivo legal.

o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

reversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.

posse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.

promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.

recondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.

transferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.

exercício de cargo eletivo, salvo no caso de vereador, se houver compatibilidade de horários.

licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que sem remuneração.

exercício de cargo em comissão em órgãos dos Poderes da União.

licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta e seis meses.

missão ou estudo, no país ou exterior, quando o afastamento não for remunerado.

950 dias de serviço no cargo.

1.050 dias de serviço no cargo.

1.095 dias de serviço no cargo.

1.100 dias de serviço no serviço público.

50 dias de serviço no serviço público.