Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

#Questão 718522 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Epifânia Pessanha era titular de cargo efetivo de escrevente no Tribunal de Justiça do Amapá e se aposentou em 12 de março de 2017. À ocasião de sua aposentadoria, mantinha união estável não formalizada com Aristides Bisel, titular de cargo efetivo de auditor da receita estadual do Amapá, que estava em situação de atividade, por ocasião de seu falecimento, em 8 de janeiro de 2018. Em vista de tal situação, a servidora inativa

A) deverá optar por um dos benefícios previdenciários, em razão da impossibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte.

B) receberá pensão, correspondente ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 75% da parcela excedente a este limite.

C) não receberá pensão, pois somente a união estável reconhecida formalmente por meio de escritura pública legitima a companheira a obter o benefício.

D) receberá pensão, calculada de forma proporcional ao tempo de serviço do companheiro falecido, não podendo exceder a remuneração do cargo efetivo por ele ocupado, por ocasião do óbito.

E) não poderá acumular os benefícios de pensão e aposentadoria, pois os cargos em questão não eram acumuláveis em atividade, nos termos do art. 37, XVI da Constituição Federal.

#Questão 624528 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

A Lei no 66/1993, que estabelece o regramento acerca das licenças que os Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que

A) o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses.

B) é vedado o exercício de atividade remunerada pelo servidor em licença por motivo de doença em pessoa da família durante o período da licença.

C) a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outra localidade deve ser renovada anualmente.

D) a licença para o serviço militar será obrigatoriamente sem vencimento do cargo, uma vez que receberá importância na qualidade de incorporado.

E) a licença do servidor para atividade política será remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

#Questão 624529 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

#Questão 624530 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

#Questão 624523 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Oficial de Polícia Civil

Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993

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