A Lei no 66/1993, que estabelece o regramento acerca das...

A o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses. B é vedado o exercício de atividade remunerada pelo servidor em licença por motivo de doença em pessoa da família durante o período da licença. C a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outra localidade deve ser renovada anualmente. D a licença para o serviço militar será obrigatoriamente sem vencimento do cargo, uma vez que receberá importância na qualidade de incorporado. E a licença do servidor para atividade política será remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.