De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regim...

A

composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.

B

da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.

C

que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.

D

que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

E

cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.