De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.
da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.
que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.
que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
