Para os fins da Lei Estadual nº 12.956/2005, considera-se Quadro de Pessoal o conjunto de:
atribuições e responsabilidades definidas e classificadas em Ato do Procurador-Geral de Justiça conferidas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da estrutura organizacional do Ministério Público, ou colocados à sua disposição.
normas e procedimentos que regulam a vida funcional e a remuneração do servidor.
funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura se dá mediante concurso público.
funções de chefia, direção e assessoramento, com responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura é de livre nomeação e exoneração.
cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas.
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