Questões de Legislação Estadual

#Questão 928857 - Legislação Estadual, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Técnico em Enfermagem

#Questão 928888 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que o estatuto prevê:

A) A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.

B) O reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade sul-rio-grandense.

C) O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.

D) O apoio às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a igualdade de oportunidades e o incentivo às desigualdades raciais.

E) As políticas públicas, os programas e as medidas de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem as mulheres negras.

#Questão 928960 - Legislação Estadual, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Motorista

Conforme Lei Orgânica de Borda da Mata, compete ao município, exceto:

A) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B) Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento da ocupação e do uso do solo.

C) Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo de táxis, fixando as respectivas tarifas, ouvida a Secretaria de Transportes Municipal.

D) Administrar seus bens, adquirí-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

E) Desapropriar, por necessidade e utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

#Questão 928972 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Com relação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a Segunda Instância do Judiciário paulista

A) é composta de 360 desembargadores, e nos órgãos de cúpula estão o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça, o decano e os presidentes das seções de Direito Criminal, Direito Público e Direito Privado. Eles integram o Conselho Superior da Magistratura. Também há o Órgão Especial, composto de 25 desembargadores, o presidente, 12 mais antigos e 12 eleitos.

B) é composta de 480 desembargadores, e nos órgãos de cúpula estão o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça e o corregedor-geral auxiliar, encarregado da corregedoria do serviço extrajudicial. Eles, juntamente com o decano, integram o Conselho Superior da Magistratura. Também há o Órgão Especial, composto de 25 desembargadores, todos eleitos.

C) é composta de 360 desembargadores, e nos órgãos de cúpula estão o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça. Eles integram o Conselho Superior da Magistratura. Também há o Órgão Especial, composto dos 25 desembargadores mais antigos.

D) é composta de 480 desembargadores, e nos órgãos de cúpula estão o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça. Eles integram o Conselho Superior da Magistratura. Também há o Órgão Especial, composto de 25 desembargadores, o presidente e os 24 mais antigos.

#Questão 929166 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

No âmbito do processo administrativo fiscal do Distrito Federal, a intimação é realizada

A) pelo servidor competente do Judiciário.

B) por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico (DF-e).

C) por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

D) pela ida do contribuinte aos Correios.

E) por meio de publicação no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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