Questões de Legislação Estadual

#Questão 929262 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Engenharia Sanitária

A Lei nº 11.612/2009 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, que é conduzida pelos seguintes princípios, EXCETO:

A) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

B) O gerenciamento do uso das águas deve ser centralizado no Poder Público.

C) A gestão de recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

E) Todos têm direito ao acesso à água, bem de uso comum do povo, recurso natural indispensável à vida, à promoção social e ao desenvolvimento.

#Questão 929285 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

Em relação aos deveres da pessoa com relação ao ambiente, dispostos na Lei Estadual nº 6.320/83, é INCORRETO afirmar que:

A) Toda pessoa deve preservar a natureza, protegendo a flora e a fauna benéficas ou inócuas, em relação à saúde individual ou coletiva e evitando a destruição indiscriminada e/ou extinção das espécies.

B) A pessoa proprietária de ou responsável por terreno baldio em zona urbana ou suburbana, não é obrigada a realizar as obras de saneamento determinadas pela Autoridade de Saúde competente.

C) A pessoa deverá utilizar a rede pública de esgotos sanitários, salvo se comprovar que seu sistema de eliminação de objetos não compromete a sua saúde ou a de terceiros.

D) A pessoa, para implantar, comerciar ou ocupar loteamento de terreno, deve obter a aprovação do serviço de saúde competente, submetendo-se a normas regulamentares.

E) A pessoa deverá utilizar a rede pública de abastecimento de água, salvo se comprovar que sua fonte própria se apresenta de conformidade com os padrões de potabilidade, não comprometendo a sua saúde ou de terceiros.

#Questão 929286 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

Os assuntos concernentes à saúde da população do Estado de Santa Catarina, regem-se pela Lei Estadual:

A) Nº 6.023, de 26 de abril de 1988.

B) Nº 3.029, de 16 de janeiro de 1999.

C) Nº 6.230, de 10 de outubro de 1987.

D) Nº 6.023, de 10 de outubro de 1988.

E) Nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983.

#Questão 929295 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

De acordo com o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, a auto de imposição de penalidade, é definida como:

A) Pedido de revisão de decisão condenatória, ou denegatória de outro recurso, apresentado pelo infrator a outra autoridade de saúde, hierarquicamente superior, indicada neste Regulamento.

B) Documento (formulário), lavrado e assinado pela autoridade de saúde contra a pessoa que comete a infração sanitária, no qual descreve o ato ou fato constitutivo da transgressão e qualifica o infrator que, através dele, toma conhecimento da instauração de um processo administrativo, contra si, para apuração de sua responsabilidade

C) Termo (documento, formulário), através do qual a autoridade de saúde comunica à pessoa a imposição determinada medida ou exigência de alguma providência específica de interesse da saúde pública.

D) Termo (documentos, formulário), através do qual a autoridade de saúde, após o julgamento do processo administrativo instaurado a partir do auto de infração, fixa e comunica ao infrator a aplicação da pena merecida.

E) Termo ou documento expedido pela autoridade de saúde do Laboratório Oficial Credenciado, após realização de análise, dando o produto ou substância como impróprio para o consumo.

#Questão 929416 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Engenheiro Civil

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