Questões sobre Legislação do Estado de Santa Catarina

A Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 estabelece orientações para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. Uma das principais exigências dessa deliberação, quando aplicada no estado de São Paulo, é

A Deliberação Normativa CONSEMA no 01/2024 introduz mudanças significativas no processo de licenciamento ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um impacto importante dessas mudanças no contexto da administração pública e do meio ambiente.

O Decreto nº 1.886/2013 trata de procedimento de tomada de contas especial e também disciplina a instauração e a organização da fase interna do procedimento de tomada de contas especial e estabelece outras providências.
Em seu Artigo 11º aborda os prazos e procedimentos. Assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei. 

O Decreto nº 1.196, de 21 de junho de 2017, regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 2014, para estabelecer as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil (OSC). Sobre esse decreto assinale a alternativa correta.

O Decreto Nº 1.196/20217, no seu capítulo II trata do cadastramento da proposta de trabalho e da aprovação. No artigo 8º descreve que para finds de cadastramento, deverão ser informados alguns fatores. Analise as afirmações abaixo:

I. Quando se tratar de entidade privada sem fins lucrativos: denominação, endereço, correio eletrônico, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, classificação nacional de atividades econômicas - CNAE, transcrição das finalidades estatutárias, qualificações específicas e dados do representante e demais dirigentes;
II. Quando se tratar de órgão ou entidade públicos: nome do proponente, endereço, correio eletrônico, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e dados do representante;
III. Quando se tratar de consórcio público: denominação, personalidade jurídica, finalidade, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e participantes;

Após análise, assinale a alternativa correta.