A Deliberação Normativa CONSEMA no 01/2024 introduz...

#Questão 1126812 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Engenheiro Ambiental

A Deliberação Normativa CONSEMA no 01/2024 introduz mudanças significativas no processo de licenciamento ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um impacto importante dessas mudanças no contexto da administração pública e do meio ambiente.

A deliberação elimina a necessidade de consulta pública em todas as etapas do licenciamento ambiental, acelerando o processo e reduzindo custos operacionais para o governo.

A deliberação amplia a lista de atividades sujeitas a licenciamento ambiental simplificado, fortalecendo a descentralização e a agilidade nos processos municipais, enquanto mantém rigorosos critérios de controle ambiental.

A deliberação permite que estados se aventurem em metodologias independentes para avaliação de impacto ambiental, criando uma maior diversidade de práticas regulamentares sem comprometer a padronização nacional.

A deliberação isenta as pequenas e médias empresas do cumprimento de requisitos de mitigação de impactos ambientais, visando fomentar o desenvolvimento econômico local em detrimento das preocupações ambientais.

A deliberação estabelece um fundo financeiro para projetos de recuperação ambiental que independe da receita gerada pelas multas aplicadas por infrações, mas depende diretamente da contribuição compulsória das grandes corporações.

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