A Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 estabelece...

#Questão 1122897 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, VUNESP, 2025, Prefeitura de Campinas - SP, Engenheiro - Agronomia

A Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 estabelece orientações para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. Uma das principais exigências dessa deliberação, quando aplicada no estado de São Paulo, é

a autorização para supressão de qualquer tipo de vegetação nativa, independentemente do estágio de regeneração.

a obrigatoriedade de que todos os municípios possuam um Conselho Municipal de Meio Ambiente para realizar o licenciamento ambiental.

a necessidade de anuência da CETESB para supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica.

a delegação da responsabilidade de licenciamento ambiental exclusivamente ao governo estadual, sem participação municipal.

a isenção de licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte situados em áreas urbanas.

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