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Questões sobre Legislação do Estado de Minas Gerais

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Listagem de Questões sobre Legislação do Estado de Minas Gerais

#Questão 929308 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Assinale a alternativa que não está em conformidade com o Decreto Estadual nº 47.528/2018 (Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual).

A) Constitui situação que pode configurar a prática de assédio moral relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo

B) Considera-se assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional

C) O procedimento para o registro da denúncia de assédio moral não poderá ser iniciado por agente público ou terceiro que tenha conhecimento de condutas que possam configurar a prática de assédio moral em órgão ou entidade da administração pública, mas somente pela própria parte ofendida

D) Para os fins do disposto neste decreto, considera-se assédio moral misto, aquele praticado contra uma mesma pessoa por mais de um agente público, simultaneamente, nas modalidades vertical e horizontal

#Questão 929309 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com o Decreto Estadual nº 47.528/2018 (Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual), analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de punição do assédio moral.
I. Admoestação verbal. II. Repreensão. III. Suspensão. IV. Demissão. V. Perda do cargo comissionado ou função gratificada.
Estão corretas as afirmativas:

A) I, II, III e IV apenas

B) I, II e III apenas

C) I, II, IV e V apenas

D) II, III e IV apenas

#Questão 929310 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com o Decreto nº 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, assinale a alternativa incorreta.

A) O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual é instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com pessoas e com o patrimônio público

B) Para fins deste Código de Ética considera-se agente público todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual

C) As atividades de divulgação e orientação sobre conduta ética no Poder Executivo Estadual são de competência do CONSET e das Comissões de Ética existentes em cada órgão ou entidade, segundo as disposições constantes deste Código de Ética e das Deliberações do CONSET

D) Não constitui um dever ético fundamental do agente público participar de movimentos e estudos relacionados à melhoria do exercício de suas funções, visando ao bem comum

#Questão 929726 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer:

A) Anuência do Plenário da Casa, se o servidor pertencer ao Poder Legislativo.

B) Ato de seu superior hierárquico, independentemente de direito de defesa, mediante publicação oficial.

C) Processo administrativo disciplinar, com direito de defesa, sob pena de nulidade.

D) Processo administrativo disciplinar, com direito inafastável de defesa apenas se a pretensão sancionatória for de demissão.

#Questão 929731 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

A) A Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.

B) A intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.

C) Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.

D) No caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.

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