Questão Q930312
2023 Instituto Consulplan MPE-MG
Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais Legislação do Estado de Minas Gerais
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos • MPE-MG

“Representa o Estado judicial e extrajudicialmente, caben

“Representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo- -lhe, nos termos da lei complementar que sobre ela dispuser, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.” Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a afirmativa anterior se refere à: 

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