Questões sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

#Questão 1132082 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FGV, 2025, PC-MG, Delegado de Polícia Substituto

João, oficial da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, foi convidado para exercer uma função temporária em um órgão da Administração Pública indireta que explora atividade econômica em sentido amplo.
Por considerar que poderia contribuir com sua experiência para a realização do interesse público, João analisou a Constituição do Estado de Minas Gerais com o objetivo de verificar a possibilidade, ou não, de aceitar o convite, bem como as consequências que daí adviriam para a sua carreira.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que

A)

é vedado ao militar da ativa aceitar convites como o descrito na narrativa.

B)

caso aceite o convite, será agregado, podendo ser promovido somente por antiguidade.

C)

caso aceite o convite e conte com menos de dez anos de serviço, será transferido para a reserva.

D)

caso aceite o convite e conte com menos de dez anos de serviço, será agregado, não podendo ser promovido.

E)

caso aceite o convite, deve ser transferido para a inatividade, se o seu tempo de serviço o permitir, ou exonerado.

#Questão 929714 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Redator-Revisor

#Questão 929719 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

A iniciativa de Lei que trate de organização da Administração Pública do Poder Executivo compete à seguinte autoridade ou órgão:

A) Chefe do Poder Executivo ou Comissões Legislativas.

B) Chefe do Poder Executivo.

C) Privativamente ao Chefe do Poder Executivo, se a proposta for de Lei Complementar.

D) Qualquer membro do Poder Legislativo.

#Questão 929720 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Sobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado, as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais incluem:

A) É atribuição privativa do Ministério Público denunciar o Governador do Estado por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa.

B) É permitido a todo cidadão denunciar o Governador por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa ou o Poder Judiciário.

C) O descumprimento de decisão judicial é conduta consistente em crime de responsabilidade.

D) O julgamento por crime de responsabilidade cometido pelo Governador do Estado compete à Assembleia Legislativa e pode resultar em condenação à pena de prisão.

#Questão 929640 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que aponta uma das diretrizes expressas da política de pessoal na gestão dos servidores públicos.

A) Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.

B) Inovação e uso de tecnologia para apoiar o servidor público.

C) Adaptabilidade do servidor público aos diversos eixos temáticos.

D) Fortalecimento das lideranças integradas aos quadros de pessoal.

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