11 Q929730
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Constituição Estadual de Minas Gerais:
I. Na Administração Pública do Estado de Minas Gerais, somente pode ser instituída fundação de direito privado para gestão de previdência complementar de servidores públicos.
II. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação ou extinção de fundação de direito privado de sua administração indireta.
III. Depende de lei específica a autorização para instituir e extinguir fundação de direito privado da administração indireta.
Estão CORRETAS as afirmações:
12 Q929729
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem o regime jurídico do servidor público estadual. Entre essas NÃO se inclui a seguinte:
13 Q929728
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO:
14 Q929726
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer: 
15 Q929725
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
Supondo que um projeto de lei seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO pressupor que:
16 Q929724
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:
17 Q929723
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e garantias individuais pela Constituição vigente, exige a observância do seguinte limite:
18 Q929722
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
Assinale a afirmativa CORRETA: 
19 Q929721
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
As competências do Poder Executivo para legislar estão corretamente referidas em: 
20 Q929720
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
Sobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado, as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais incluem: