Questão Q929728
2023 FUMARC AL-MG
Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais Legislação do Estado de Minas Gerais
Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador • AL-MG

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, sã

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO:

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