Assinale a afirmativa CORRETA: 

A A instituição de regiões metropolitanas pelos Estados exige Lei Complementar. B As riquezas minerais em depósito no território dos Estados são bens Estaduais. C É competência privativa da União legislar em matéria de Direito Tributário. D O número de deputados das Assembleias Legislativas é livremente definido pelas Constituições Estaduais.