As competências do Poder Executivo para legislar estão co

A Autorizam as medidas provisórias e leis delegadas, cuja definitividade independe do processo legislativo. B Incluem as medidas provisórias, independentemente da matéria. C São funções atípicas que compreendem medidas provisórias. leis delegadas e decretos regulamentares autônomos.  D São funções atípicas, restritas às medidas provisórias e Leis delegadas, ambas sujeitas ao processo e à decisão Legislativa para que seu objeto obtenha definitividade.