Questões de Legislação Estadual

#Questão 928127 - Legislação Estadual, Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

A respeito da posse, de acordo com a Lei Estadual nº 5.810/1994, assinale a alternativa CORRETA.

A) Haverá posse no caso de reintegração.

B) O ato de posse será transcrito em livro especial, assinado pela autoridade competente e pelo servidor empossado.

C) A posse ocorrerá no prazo de 15 dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

D) Não é permitida a renúncia da posse.

#Questão 928650 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Advogado

De acordo com a Lei nº 9.077/1990, são consideradas competências da FEPAM, EXCETO:

A) Desenvolver pesquisas e estudos de caráter ambiental.

B) Diagnosticar, acompanhar e controlar a qualidade do meio ambiente.

C) Treinar pessoal para o exercício de funções inerentes a sua área de atuação.

D) Divulgar anualmente à comunidade diagnóstico e prognóstico da qualidade ambiental no Estado.

E) Assistir tecnicamente os municípios, movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional, com finalidades ecológicas nas questões referentes à proteção ambiental.

#Questão 928740 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Casca - RS, Motorista / Operador de Máquinas

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, compete aos Secretários do Estado, EXCETO:

A) Expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

B) Comparecer à Assembleia Legislativa, a fim de prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria, sob pena de responsabilidade.

C) Coordenar, orientar e supervisionar os órgãos e entidades da administração estadual compreendidos na área da respectiva Secretaria.

D) Referendar atos governamentais relativos aos assuntos da respectiva Secretaria.

E) Decretar e executar intervenção em Município.

#Questão 928741 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Casca - RS, Motorista / Operador de Máquinas

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, NÃO compete ao governador do estado:

A) Conferir condecorações e distinções honoríficas.

B) Exercer o comando supremo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

C) Nomear o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral do Estado.

D) Nomear Embaixadores.

E) Nomear e exonerar os Secretários de Estado.

#Questão 928856 - Legislação Estadual, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Técnico em Enfermagem

É INCORRETO afirmar que o Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul prevê:

A) A implementação de programas especiais de ação afirmativa na esfera pública.

B) O resgate da contribuição dos negros na história, na cultura, na política e na economia do Rio Grande do Sul.

C) O adequado enfrentamento e a elevação das desigualdades raciais pelas estruturas institucionais do Estado.

D) O apoio às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades raciais.

E) O enfrentamento emergencial das desigualdades raciais.

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