Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, co

A Expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.  B Comparecer à Assembleia Legislativa, a fim de prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria, sob pena de responsabilidade.  C Coordenar, orientar e supervisionar os órgãos e entidades da administração estadual compreendidos na área da respectiva Secretaria.  D Referendar atos governamentais relativos aos assuntos da respectiva Secretaria.  E Decretar e executar intervenção em Município.