Questões de Legislação Estadual

#Questão 927782 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Assistente Administrativo

A respeito das licenças passíveis de serem concedidas aos servidores públicos do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

A) É vedado o exercício de atividade remunerada durante qualquer das licenças concedidas.

B) A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração.

C) Em relação às licenças às gestantes, no caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

D) Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença com remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.

E) A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo improrrogável de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

#Questão 927904 - Legislação Estadual, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Guarda Civil Munucipal

Segundo os termos da Constituição do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que os serviços de trânsito de competência do Estado serão realizados pela:

A) Secretaria da Fazenda.

B) Brigada Militar.

C) Procuradoria da Fazenda.

D) Divisão de Infraestrutura.

E) Guarda Municipal.

#Questão 927905 - Legislação Estadual, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Guarda Civil Munucipal

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que:

A) O Estado deverá promover políticas que valorizem a cultura “Hip-Hop”.

B) O estatuto prevê o apoio a núcleos de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação, que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.

C) O Estado deverá implementar políticas profissionalizantes voltadas à população negra, para enfrentar a situação de igualdade de oportunidades.

D) O Poder Público deverá promover campanhas que divulguem a literatura produzida pelos negros.

E) O Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior.

#Questão 928094 - Legislação Estadual, Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, assinale a alternativa CORRETA.

A) Fica vedada a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.

B) Na realização dos concursos, poderão inscrever-se candidatos com até 59 anos de idade.

C) O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.

D) A reversão ocorre exclusivamente pelo retorno à atividade de servidor aposentado desde que haja interesse da Administração, devidamente fundamentado e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação, apenas no caso em que ocorre o pleito voluntário e a pedido do servidor aposentado.

#Questão 928126 - Legislação Estadual, Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

Assinale a alternativa que está de acordo com os dispositivos da Lei Estadual nº 5.810/1994.

A) A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sempre no interesse da Administração.

B) Reintegração é a forma de provimento, em cargo mais compatível, pelo servidor que tenha sofrido limitação, em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

C) Reversão é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

D) O servidor que não estiver no exercício do cargo concorrerá à promoção.

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