Questões sobre Legislação do Estado do Paraná

#Questão 1096708 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, UNESPAR, 2025, UNESPAR, Agente Universitário - Técnico Administrativo

Em relação às ações afirmativas, a Unespar estabelece em sua política de cotas para ingresso de estudantes os seguintes percentuais de vagas:

A)

70% das vagas para candidatos(as) que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas.

B)

20% das vagas para candidatos(as) pretos(as) ou pardos(as) que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas.

C)

25% das vagas para candidatos (as) com deficiência que concluíram o Ensino Médio, independente do percurso de formação, público ou privado.

D)

1% das vagas para candidatos (as) com deficiência que concluíram o Ensino Médio, independente do percurso de formação, público ou privado.

E)

80% das vagas para candidatos(as) pretos(as) ou pardos(as) que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas.

#Questão 927781 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que indica hipótese de competência exclusiva no Município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Piên.

A) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B) Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C) Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

D) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E) Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

#Questão 927782 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Assistente Administrativo

A respeito das licenças passíveis de serem concedidas aos servidores públicos do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

A) É vedado o exercício de atividade remunerada durante qualquer das licenças concedidas.

B) A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração.

C) Em relação às licenças às gestantes, no caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

D) Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença com remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.

E) A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo improrrogável de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

#Questão 1026410 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Auditor Fiscal - Edital nº 3

O código Tributário Municipal determina que o procedimento de verificação consiste na Notificação Preliminar e pode resultar em Auto de Infração. Sobre estes dois temas, assinale a única alternativa que está de acordo com o Código Tributário Municipal:

A) Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração a lei ou regulamento, que possa resultar evasão de receita, será expedido imediatamente Auto de Infração contra o infrator.

B) O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão.

C) A notificação Preliminar será enviada aos Contribuintes quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição.

D) Após a emissão do Auto de Infração contra o Contribuinte, somente poderá ser apresentada a Defesa após o depósito do montante apurado pela Autoridade.

E) Se o Auto de Infração contiver qualquer omissão de informações deverá ser considerado nulo e o procedimento reiniciado.

#Questão 1028458 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

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